Por Miguel do Rosário, no blog Tijolaço
A Globo, através de seu jornal impresso, voltou a atacar os embargos infringentes, o último recurso a que os réus tem direito no Supremo Tribunal Federal (STF). Em manchete, o periódico conta uma mentira.
Por que mentira? Porque porque não se trata de “efeito dominó”. Nem de “recurso do mensalão”. A Globo agora quer culpar Dirceu pela invenção dos embargos infringentes? Trata-se de uma defesa constante no Regimento Interno do Supremo de 1980, e existente no Brasil desde seus primórdios.
Não é verdade que pode beneficiar até “84 políticos”. Pode beneficiar todos os políticos brasileiros, de hoje e do futuro, e também todos os 200 milhões brasileiros, mesmo não políticos, que consigam 4 votos em seu favor num julgamento no Supremo. É uma lei, um direito civil, uma garantia individual.
Na matéria interna, a Globo volta a dar voz a Tania Rangel, professora da FGV, perdedora no debate que se travou sobre os infringentes nos dias que antecederam ao histórico voto de Celso de Mello.
Rangel é a única jurista a ter voz na matéria. Acontece que a opinião de Rangel foi vencida pelos fatos e argumentos. Seus argumentos são equivocados.
“É uma garantia fundamental para quem pode ser processado pelo STF, que são presidente da república, vice-presidente, deputados federais, ministros e procurador-geral da República. Então é um direito fundamental que não é para todos, só para um pequeno grupo”, diz Rangel.
Mentira.
O STF é a derradeira instância do judiciário. Qualquer brasileiro, julgado em tribunal inferior, pode apelar para um tribunal superior e chegar, por fim, ao STF, onde terá direito a um último recurso (embargo infringente) caso obtenha 4 votos em seu favor.
O argumento de Rangel foi destruído por Celso de Mello. A Globo quer vencer o debate usando o método Goebbels, de repetir até que se torne verdade?
Além disso, a classe política é flexível. Em tese, qualquer brasileiro com seus plenos direitos políticos pode se tornar um deputado federal. Então, trata-se de uma garantia que vale duas vezes para todos os brasileiros: para não-políticos cujos julgamentos sejam encaminhados, por alguma razão extraordinária, ao STF; e para políticos eleitos, espaço aberto para qualquer brasileiro com paciência e determinação para enfrentar um processo eleitoral.
Mas o pior não é isso, e sim a hipocrisia da Globo.
O internauta Fernando Andrade nos deu a dica de que a Globo usa e abusa de todos os recursos e garantias que a lei criou para cidadão ou empresa se defender em processos penais. Inclusive embargos infringentes.
Na AI 505509 / RJ (Agravo de Instrumento) – RIO DE JANEIRO, a Globo não queria pagar IPTU. Entrou com um agravo regimental contra a tentativa do poder público de obrigá-la a pagar. A Globo alegou que
o imóvel fora isento de IPTU a partir de certa data. Para seu azar, o processo caiu na mão do ilibado ministro Sepúlveda Pertence, que, apesar de defender a admissibilidade dos embargos infringentes, negou o recurso à Globo. Será que ela já pagou?
Para a Globo, recursos contra decisões judiciais só não valem para quem ela não gosta. Se você entrar no site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão criado pelo Ministério da Fazenda para administrar com “imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários”, e pesquisar por TV Globo ou Globo Comunicações, vai encontrar dezenas de processos contra a Globo. A emissora usa, sistematicamente, todos os recursos legais disponíveis na legislação para adiar, pagar menos ou não pagar tributos.
Por que a Globo pretende negar a outros recursos dos quais ela mesma usa e abusa?